Foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (12) o Decreto 4.205 regulamentando a lei complementar 850 ( março/2017) que institui o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP). Os policiais aposentados poderão trabalhar exercendo tarefas técnico-administrativas (atendimento ao público, lavratura de boletim de ocorrência, preenchimento de formulários, condução de veículos, proteção e escolta de agentes públicos, entre outras atividades afins).
Os policiais civis aposentados em participar do Serviço Voluntário de Interesse Policial vão passar por um processo seletivo que será realizado pela Academia de Polícia Civil (Acadepol) que vai divulgar o edital contendo o número de vagas e as funções disponíveis. De acordo com a assessoria de comunicação da Polícia Civil, a comissão responsável pela organização do processo seletivo dará início aos trabalhos esta semana para identificar a necessidade em cada setor. Serão divulgados editais diferentes para cada cargo.
O interessado deverá apresentar à Acadepol um requerimento para participação no processo ao qual deverá ser anexada a seguinte documentação: laudo médico atestando boa saúde física e mental para o exercício das atividades; cópia da ficha funcional dos últimos cinco anos de exercício na PCES; certidão do Conselho de Polícia Civil de que não sofreu penalidades por prática de transgressão administrativa nos últimos dois anos de exercício na PCES; comprovação de formação educacional e profissional. Os documentos serão avaliados por uma comissão composta por, no mínimo, três integrantes, da qual fará parte como presidente o diretor da Acadepol.
A assessoria de comunicação informou ainda que os Investigadores que atuarem no SVIP vão receber como remuneração complementar à aposentadoria o valor de R$ 2.500,00.
