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Visando tratamento igualit\u00e1rio aos que merecem ser tratados com igualdade, o Governador do Estado encaminhou (11\/06) Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa assegurando o direito de 01(UM) POLICIAL CIVIL poder ficar em disponibilidade a fim de manter funcionando as Entidades de Classe representativas das categorias dos Policiais Civis.\nAs Entidades de Classe dos Policiais Civis mant\u00eam uma gama de servi\u00e7os indispens\u00e1veis para os associados que v\u00e3o desde planos de sa\u00fade e planos odontol\u00f3gicos at\u00e9 a assist\u00eancia jur\u00eddica, fornecendo um apoio que os Policiais Civis tanto necessitam para trabalharem com mais tranquilidade.
\nN\u00e3o fossem as Associa\u00e7\u00f5es dos Policiais Civis, muitos Policiais estariam penando na busca de assist\u00eancia jur\u00eddica, assist\u00eancia m\u00e9dica e trabalhista em locais onde t\u00eam portas fechadas.
\nA legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e Conven\u00e7\u00f5es Trabalhistas garantem o direito de as categorias profissionais escolherem a forma pela qual se querem ver representadas, podendo optar por todas as formas elencadas na Constitui\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, logo, prerrogativas constitucionalmente previstas:
\nConstitui\u00e7\u00e3o, art. 5\u00ba:
\n\u201cXVII \u2013 \u00e9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, vedada a de car\u00e1ter paramilitar;
\nXVIII \u2013 a cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo vedada a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento;
\nXIX \u2013 as associa\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis\u00e3o judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o tr\u00e2nsito em julgado;
\nXX \u2013 ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
\nXXI \u2013 as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t\u00eam legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;\u201d.
\nArt. 10. \u00c9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em que seus interesses profissionais ou previdenci\u00e1rios sejam objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.
\nPortanto, quem tem compet\u00eancia se estabelece, n\u00e3o precisando se escudar em interesses certamente n\u00e3o p\u00fablicos para mostrar algum servi\u00e7o. E numa \u00e9poca em que as categorias perdem direitos todo dia por causa do rancor, da pregui\u00e7a e da politicagem, s\u00e3o nas Entidades que os Policiais encontram apoio para suas afli\u00e7\u00f5es.
\nDeveriam seguir o mesmo exemplo dado pelas Entidades dos Policiais Civis, propondo ao Governo a disponibilidade de apenas 01 (um) Policial para representar as categorias. \u00c9 preciso observar o interesse coletivo e garantir a presta\u00e7\u00e3o de incont\u00e1veis servi\u00e7os que s\u00e3o fornecidos diariamente aos policiais.
\nO Governo com o Projeto n\u00e3o somente est\u00e1 reparando injusti\u00e7as como garantindo para as categorias policiais civis o direito de buscar em suas Entidades apoio em quest\u00f5es de grande import\u00e2ncia. Al\u00e9m de seguir o que preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o.
\nA Associa\u00e7\u00e3o dos investigadores, que \u00e9 um dos modelos de mais atuantes no pa\u00eds, entende ser absolutamente prof\u00edcua e necess\u00e1ria a iniciativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"