texto constitucional<\/a>\u00a0quanto \u00e0 obrigatoriedade de tal revis\u00e3o, ocorre, que n\u00e3o \u00e9 incomum o questionamento, flexibiliza\u00e7\u00e3o ou desrespeito a tal preceito.<\/p>\nEntretanto \u00e9 absolutamente indispens\u00e1vel que se fa\u00e7a o devido esclarecimento sobre a quest\u00e3o, visto que o reconhecimento do direito \u00e0 revis\u00e3o anual dos vencimentos n\u00e3o \u00e9 a garantia de que esse ir\u00e1 ocorrer, como quer fazer parecer algumas entidades.<\/p>\n
A anos esse tema j\u00e1 \u00e9 objeto de an\u00e1lise nos Tribunais P\u00e1trios, que vem decidindo de forma reiterada o reconhecimento do direito do servidor em ter seus vencimentos revisados anualmente, servindo tal reconhecimento apenas para notificar o Chefe do Poder Executivo para que promova a revis\u00e3o, sem, no entanto, fixar qualquer penalidade para o seu descumprimento, bem como n\u00e3o fixar qual o percentual que deve ser aplicado.<\/u><\/strong><\/p>\nA jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de que n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o do chefe do Poder Executivo no encaminhamento de projeto de lei de revis\u00e3o geral e anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sobre o tema, anote-se recentes julgados da Corte:<\/p>\n
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. REVIS\u00c3O ANUAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS FEDERAIS. ART. 37, X, DA CF\/88. ALEGADA OMISS\u00c3O DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DE PRAZO PELO PODER JUDICI\u00c1RIO. PRECEDENTES. INEXIST\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O A LITERAL DISPOSI\u00c7\u00c3O DE LEI. S\u00daMULA 343\/STF. AGRAVO DESPROVIDO.<\/strong><\/p>\n\n- Se a decis\u00e3o foi proferida com base na jurisprud\u00eancia do STF vigente \u00e0 \u00e9poca, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contempor\u00e2neo em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o se pode dizer que a decis\u00e3o impugnada tenha violado literal disposi\u00e7\u00e3o de lei.<\/li>\n
- In casu, incide a S\u00famula 343 deste Tribunal, a qual disp\u00f5e que \u201cn\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decis\u00e3o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais\u201d, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plen\u00e1rio deste Tribunal, inclusive quando a controv\u00e9rsia de entendimento se basear na aplica\u00e7\u00e3o de norma constitucional (RE 590.809, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, DJe de 24\/11\/2014).<\/li>\n
- Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 2087 AgR, Relator(a):\u00a0 Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09\/12\/2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015)<\/li>\n<\/ol>\n
\u201cAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. <\/strong><\/p>\nN\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio deferir pedido de indeniza\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 revis\u00e3o geral anual de servidores, por ser atribui\u00e7\u00e3o privativa do Poder Executivo\u201d (RE 501.333-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong>, DJ de 14\/11\/07).<\/p>\n\u201cPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIA\u00c7\u00c3O DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR P\u00daBLICO. REVIS\u00c3O GERAL ANUAL. COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.<\/strong><\/p>\nI \u2013 \u00c9 leg\u00edtimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordin\u00e1rio fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a aprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pelo Colegiado.<\/p>\n
II \u2013 A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concess\u00e3o da revis\u00e3o geral anual aos servidores p\u00fablicos \u00e9 ato discricion\u00e1rio do Chefe do Poder Executivo, n\u00e3o cabendo ao Judici\u00e1rio suprir sua omiss\u00e3o.<\/p>\n
III \u2013 Incab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o por representar a pr\u00f3pria concess\u00e3o de reajuste sem previs\u00e3o legal.<\/p>\n
IV \u2013 Agravo improvido\u201d (RE 652.004-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong>, DJ de 14\/11\/07).<\/p>\n\u201cRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO \u2013 SERVIDORES P\u00daBLICOS \u2013 REMUNERA\u00c7\u00c3O \u2013 REVIS\u00c3O GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) \u2013 ALEGADA IN\u00c9RCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO \u2013 PRETENDIDA INDENIZA\u00c7\u00c3O CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR P\u00daBLICO COMO DECORR\u00caNCIA DA OMISS\u00c3O ESTATAL \u2013 N\u00c3O-RECONHECIMENTO DESSE DIREITO \u2013 PRECEDENTES \u2013 RECURSO IMPROVIDO\u201d<\/strong> (RE 556.925-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello<\/strong>, DJ de 9\/11\/07).<\/p>\n\u201cAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR P\u00daBLICO. REVIS\u00c3O GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE<\/strong>. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, n\u00e3o pode o Judici\u00e1rio deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o fa\u00e7a. Al\u00e9m disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo n\u00e3o gera direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento\u201d (RE 519.577-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa<\/strong>, DJ de 28\/9\/07).<\/p>\n\n
Portanto, o ingresso de tais demandas se mostrar uma grande fantasia de que se conquistou algum direito, mas na pr\u00e1tica n\u00e3o tem efeito nenhum em revisar os vencimentos dos Servidores p\u00fablicos, que somente atrav\u00e9s de um ato do Chefe do Poder Executivo poder\u00e1 receber qualquer tipo de reajuste, o que depende muito mais de uma vontade pol\u00edtica do que do cumprimento de uma ordem judicial.<\/p>\n
\n
Por fim, o SINPOL est\u00e1 sempre atento as mudan\u00e7as legais e jurisprudenciais sobre o tema e quando o Judici\u00e1rio reconhecer o direito a indeniza\u00e7\u00e3o nos casos de in\u00e9rcia do Poder Executivo, podem ter certeza que, neste momento, passaremos a adotar as medidas cab\u00edveis para garantir o direito dos nossos associados, mas at\u00e9 l\u00e1, qualquer outra medida se mostra mero gasto desnecess\u00e1rio de tempo e dinheiro para mover tais demandas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Quanto a\u00a0quest\u00e3o do direito ao reajuste anual a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0em seu Art.\u00a037,\u00a0X\u00a0parte final, segundo a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional\u00a019\u00a0de 4 de junho de 1998, assegura aos servidores p\u00fablicos revis\u00e3o geral anual de remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices. Assim, nos parece inquestion\u00e1vel a inten\u00e7\u00e3o do\u00a0texto constitucional\u00a0quanto \u00e0 obrigatoriedade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":903,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-902","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","et-has-post-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinpol-assinpol.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/902","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinpol-assinpol.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinpol-assinpol.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpol-assinpol.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpol-assinpol.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=902"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinpol-assinpol.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/902\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":905,"href":"https:\/\/sinpol-assinpol.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/902\/revisions\/905"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpol-assinpol.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/903"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinpol-assinpol.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=902"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpol-assinpol.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=902"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpol-assinpol.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=902"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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