A PEC 287/2016, que dispõe sobre a Reforma da Previdência, já possui 20 emendas ao texto original, as quais serão analisadas pelo relator na Comissão Especial atualmente em curso na Câmara dos Deputados.
Atendendo como sempre aos pleitos das carreiras policiais no Brasil, o eminente deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) atendeu a sugestão de emenda trabalhada pela ADEPOL DO BRASIL que remete a regulamentação da aposentadoria policial à Lei Complementar sem incidência do texto da PEC 287/2016 sobre os servidores policiais dos órgãos previstos no artigo 144, I, II, III e IV (respectivamente Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis), tal como atualmente vigente em nosso ordenamento jurídico através das disposições encetadas na Lei Complementar 51/85.
Ressaltamos que a ADEPOL do BRASIL com apoio da FENDEPOL trabalharam de forma hercúlea na coleta de assinaturas de apoio de deputados federais, logrando atingir a marca de 218 deputados que subscreveram apoio à respectiva emenda.
Agradecemos e louvamos a postura sempre intrépida e grandiosa do deputado federal Arnaldo Faria de Sá em defesa das carreiras policiais em nosso país e pela sua atuação sempre coerente e íntegra na defesa dos dos direitos dos aposentados do Brasil.
Pedimos a todos que junto aos parlamentares que conheçam ou busquem contato apoio a referendas emenda.
Abaixo, segue a emenda 16 subscrita pelo nobre parlamentar e a relação dos emails dos 514 deputados federais.
EMENDA NA REFORMA
Atenciosamente,
Entidades Unidas
